O Sistema Financeiro de Habitação e a Proteção dos Mutuários em Caso de Defeitos de Construção

RESPONSABILIDADE CIVIL E DEFEITOS EM CONSTRUÇÕES: O sonho da casa própria, muitas vezes realizado através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pode se transformar em um pesadelo quando o imóvel adquirido apresenta defeitos estruturais. Para garantir a segurança dos mutuários e a concretização do direito à moradia digna, o ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de mecanismos de proteção, especialmente em relação aos financiamentos imobiliários da Caixa Econômica Federal, o principal agente operador do SFH. O SFH e a Caixa